Stj autoriza crédito de Pis/Cofins sobre ICMS-ST

No dia 15 de maio de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para os contribuintes brasileiros. No processo Aglnt no Resp 2.019.459/PR, o STJ permitiu o crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST.

Anteriormente, havia controvérsias sobre a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas essa decisão do STJ autoriza o crédito dessas contribuições sobre o valor do ICMS-ST recolhido. Isso traz perspectivas favoráveis para as empresas, reduzindo os custos tributários e aumentando a competitividade.

É importante que as empresas avaliem suas situações específicas e busquem orientação jurídica especializada para aplicar corretamente essa decisão. A decisão do STJ é vinculante e deve ser seguida pelos demais tribunais do país, permitindo que outros contribuintes também se beneficiem dessa interpretação favorável.

No entanto, é fundamental agir de acordo com a legislação vigente e estar atento às particularidades de cada caso para evitar problemas futuros com a Receita Federal. O acompanhamento das alterações legislativas e das decisões dos tribunais superiores, juntamente com o suporte de profissionais qualificados, é essencial para garantir a conformidade fiscal e obter os benefícios previstos pela legislação tributária.

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