Divulgadas novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e – Versão 1.54 da NT 2019.001

Foi publicada versão 1.54 da NT 2019.001 que estabeleceu novas regras para validação dos dados da NF-e e NFC-e.

  • Confira os objetivos dessa atualização:
  • Dificultar utilização de código de segurança fraco;
  • Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário; 
  • Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão;
  • Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada;
  • Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC.
Confira as Principais Atualizações:   Incluída a RV I08-171 para rejeitar a NF-e com CFOP de aquisição ou prestações de serviço que estão fora do campo de incidência do ICMS, dentro do grupo de tributação do ICMS (CFOP 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933);Inclusão da obrigatoriedade para Santa Catarina.   As novas datas de implementação ficam desta forma:  
Homologação: 12/01/2024;
Produção: 01/04/2024.

Sua empresa está preparada para emitir NF-e e NFC-e atendendo as novas regras de validação desta Nota Técnica?

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